Termos de Uso

Última atualização: setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma ConsulJus, incluindo o portal de acompanhamento processual (para escritórios e clientes) e a consulta pública de processos disponível em nosso site. Ao usar o ConsulJus, você concorda com estes termos.

1. O que é o ConsulJus

O ConsulJus é uma plataforma de tecnologia que (i) permite que escritórios de advocacia parceiros acompanhem processos judiciais de seus clientes, com apoio de inteligência artificial e integrações com bases oficiais e especializadas, e (ii) oferece ao público em geral uma consulta para verificar a existência de processos judiciais vinculados a um CPF, de forma gratuita (com resposta em até 48 horas úteis) ou imediata (mediante pagamento).

⚠️ O ConsulJus não presta consultoria jurídica automatizada e não substitui a orientação de um advogado. A consulta de processos é uma ferramenta de busca de informação pública; qualquer análise jurídica sobre o seu caso deve ser feita por um advogado, inclusive um dos parceiros do ConsulJus, quando você optar por isso.

2. Cadastro e responsabilidades do usuário

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e da consulta.
Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua conta.
É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou para consultar CPF de terceiros sem autorização.

3. Planos, período gratuito e cobrança

Escritórios contam com um período de avaliação gratuita de 30 dias, e clientes com 7 dias, ambos com acesso completo à plataforma. Após esse período, a continuidade do acesso depende da contratação de um plano pago, cobrado mensalmente via Pix, boleto ou cartão de crédito através do nosso processador de pagamentos. Os valores vigentes são exibidos na página de planos e podem ser alterados mediante aviso prévio, sem efeito retroativo sobre cobranças já realizadas.

4. Consulta pública gratuita e imediata

Ao usar a consulta pública, você pode escolher entre:

Consulta gratuita: sua solicitação é analisada pela equipe do ConsulJus, que entra em contato em até 48 horas úteis com o resultado.
Consulta imediata (paga): mediante pagamento via Pix, o resultado é obtido automaticamente em bases especializadas e exibido a você e enviado por e-mail. O valor cobrado é referente ao custo da busca e não é reembolsável após a entrega do resultado, exceto em caso de falha comprovada na prestação do serviço.

Em ambos os casos, seus dados de contato poderão ser usados por um escritório parceiro do ConsulJus para oferecer atendimento jurídico relacionado ao resultado da consulta.

5. Limitação de responsabilidade

As informações processuais exibidas na plataforma são obtidas de bases de terceiros (como o Escavador e o DataJud/CNJ) e podem conter imprecisões, atrasos ou omissões que fogem do nosso controle. O ConsulJus não garante a exatidão, completude ou atualização em tempo real desses dados, e não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas informações exibidas na plataforma, sem orientação jurídica adequada.

6. Propriedade intelectual

A marca ConsulJus, o layout, o código e os demais elementos da plataforma são de propriedade do ConsulJus ou de seus licenciantes, sendo vedada a reprodução, cópia ou uso não autorizado.

7. Cancelamento e rescisão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelos canais informados no rodapé do site. O ConsulJus se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso.

8. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado do ConsulJus após uma atualização implica concordância com os novos termos.

9. Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro do domicílio do usuário, conforme aplicável ao Código de Defesa do Consumidor, ou, na sua ausência, ao foro da sede do ConsulJus.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas pelos canais de contato disponíveis no rodapé do site.